Parlamentares norte-americanos cederam à pressão do público e cancelaram a votação de dois projetos de lei contra a pirataria, SOPA (Stop Online Piracy) e PIPA (Protect IP Act). Porém, a assinatura de um tratado internacional pelos países da União Europeia veio à tona nos últimos dias, acendendo o sinal de alerta de organizações que defendem a liberdade na Internet. Trata-se do Acordo Comercial Anti-Falsificação, o Acta (Anti-Counterfeiting Trade Agreement, da sigla em inglês).
Finlândia, França, Irlanda, Itália, Portugal, Romênia, Grécia e Polônia assinaram este acordo. Estes países se juntam ao time dos criadores originais do tratado: Estados Unidos, Austrália, Coreia do Sul, Japão, Marrocos, Cingapura e Nova Zelândia.
O Acta é um tratado internacional criado para proteger a propriedade intelectual e contra a falsificação e pirataria. O acordo pode mudar o modo como encaramos questões relacionadas aos direitos autorais, à pirataria e o compartilhamento de arquivos na Internet. As negociações sobre o tratado começaram em 2007, mas a discussão ficou restrita apenas aos primeiros signatários.
O acordo foi negociado secretamente entre os países signatários e aqueles que estão sob seu campo de influência e era considerado “segredo de segurança nacional” pelo governo americano. Apenas em 2010, veio ao conhecimento do público, após o vazamento de documentos publicados pelo Wikileaks. Até então, várias organizações que defendem a flexibilização do copyright, haviam falhado em suas tentativas de discutir as propostas do projeto.
O caráter protecionista da regulamentação proposta pelo Acta tem sido criticado por entidades que militam a favor da liberdade e privacidade na rede. Um dos pontos mais polêmicos prevê que os servidores de Internet atuem como vigilantes da rede, impedindo que os usuários cometam infrações contra a propriedade intelectual, através da desconexão forçada dos infratores. Além disso, os servidores serão obrigados a fornecer dados privados de usuários suspeitos de crimes contra os direitos autorais às empresas detentoras dos direitos.
De acordo com a Eletronic Frontier Foundation (EFF), uma organização sem fins lucrativos que luta pela liberdade na Internet, o acordo pode afetar a “privacidade e liberdades civis e o fluxo livre de informação”, além de representar um risco aos países signatários ao definir regras e prioridades específicas para o desenvolvimento da economia.
Grupos de ciberativistas acreditam que o tratado possa ser utilizado para pressionar outros países em fóruns internacionais, além de servir como forma de pressão comercial. O Brasil não se pronunciou a respeito.
E agora
ENTENDA A NOTÍCIA
O recrudescimento no combate à pirataria na Internet divide opiniões. Há quem defenda maior fiscalização no uso de propriedade intelectual, mas ao mesmo tempo há quem vislumbre cerceamento na liberdade de expressão.
Países que assinarem o Acta devem:
1. Criar leis mais rígidas para a proteção do copyright, que previnam infrações dos usuários.
2. Transformar em crime a quebra de DRM (proteção contra cópia aplicada a mídias, como músicas).
3. Reforçar a fiscalização de fronteiras e aeroportos barrando a entrada de pirataria.
4. Criar penas de prisão e multas para coibir
as infrações.
5. Garantir que os produtos pirateados sejam retirados rapidamente do mercado e queimados.
6. Obrigar o infrator a ressarcir a marca pelo prejuízo causado com a cópia ilegal do produto.
2. Transformar em crime a quebra de DRM (proteção contra cópia aplicada a mídias, como músicas).
3. Reforçar a fiscalização de fronteiras e aeroportos barrando a entrada de pirataria.
4. Criar penas de prisão e multas para coibir
as infrações.
5. Garantir que os produtos pirateados sejam retirados rapidamente do mercado e queimados.
6. Obrigar o infrator a ressarcir a marca pelo prejuízo causado com a cópia ilegal do produto.
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